Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de seu automóvel dotado de direção hidráulica, caso não possa dirigir o veículo sem este equipamento em conseqüência de sua deficiência física.

Juiz do Piauí extingue ação de fiel da Universal contra a Folha.

O juiz leigo Márcio de Macedo Negreiros, do Juizado Especial Cível de São Raimundo Nonato, no Piauí, determinou a extinção, sem exame do mérito, de mais uma ação de indenização movida por membro da Igreja Universal do Reino de Deus contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato.

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Restos mortais removidos indevidamente gera indenização

TRF5 reduziu salários 90 dias antes do prazo fixado pelo Conselho

Primeira Turma nega habeas corpus para italianos

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Prazos processuais estão suspensos durante todo o mês de julho

Transferência, mesmo por interesse público, deve ser motivada

Possível compensação de valores em embargos à execução

TJMG garante expedição de CNH a motorista de outro Estado

Ex-diretor da CEF pede exclusão de seu nome do relatório da CPI dos Bingos

MP do Ceará faz 30 exonerações em atendimento a resolução

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